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Por Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri, José Vianna, site palpite e TV Globo — Brasília

06/12/2023 23h23 Atualizado 💋 06/12/2023

Câmara rejeitou urgência para projetos que derrubam decreto do governo que restringe acesso de civis a armas e munição.

Às propostas 💋 foram apensados projetos para derrubar outras medidas do governo Lula (decreto e portaria) relacionados ao tema.

Urgência acelera a votação da 💋 proposta, que agora pode ser votada diretamente no plenário.

Para que o decreto e a portaria sejam efetivamente derrubados, o plenário 💋 da Câmara ainda precisa aprovar o mérito das propostas.

Em seguida, o Senado também precisa votar favorável ao projeto.

A Câmara dos 💋 Deputados rejeitou nesta segunda-feira (4) a urgência para projetos que derrubam um decreto do governo, assinado em julho, que restringe 💋 o acesso de civis a armas e munição.

Foram 254 votos favoráveis à urgência, 156 contrários e cinco abstenções. Mas, para 💋 ser aprovado, o regime de urgência precisava do apoio de 257 deputados.

O autor do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), argumentou que 💋 vai entrar com um novo pedido de urgência nesta quinta-feira (7).

Às propostas foram apensados projetos para derrubar outras medidas do 💋 governo Lula que restringiram o uso de armas:

portaria do Ministério da Justiça com prazo para que proprietários de armas de 💋 uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal;decreto que revogava uma 💋 série de normas do governo Jair Bolsonaro para ampliar o acesso da população a armas de fogo e munição. Esse 💋 decreto, contudo, foi derrubado pelo próprio governo em julho — e, portanto,site palpitederrubada pelo Congresso perdeu o objeto.

site palpite em 💋 1 min: PF apreendeu armas em operação contra suspeitos de armar facções brasileiras

A urgência acelera a votação da proposta, que 💋 agora pode ser votada diretamente no plenário. Derrubar um ato do governo é tido como uma medida extrema dos parlamentares 💋 em relação ao Executivo.

Para que o decreto e a portaria sejam efetivamente derrubados, o plenário da Câmara ainda precisa aprovar 💋 o mérito das propostas. Em seguida, o Senado também precisa votar favorável ao projeto.

Neste ano, a Câmara já derrubou um 💋 decreto sobre o marco do saneamento (que não chegou a ser analisado pelo Senado e aprovou a urgência para derrubar 💋 uma portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalhos aos domingos e feriados.

Regras do decreto

Em linhas gerais, o decreto publicado em 💋 julho:

reduz a quantidade de armas e munição que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal;diminui o número de armas 💋 e munição que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores);proíbe CACs de transitarem com armas municiadas;restringe o funcionamento 💋 de clubes de tiro;retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns;diminui 💋 a validade dos registros de armas de fogo;prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF.

Veja no 💋 JN: o que muda com a restrição aos decretos do governo que facilitam porte e posse de armas

Algumas medidas do 💋 decreto incomodam especialmente a bancada da bala, por exemplo: a previsão de que pistolas 9mm passem a ser de uso 💋 restrito. Desde 2023 e antes do decreto, esse modelo era considerado de "uso permitido", o que possibilitava a compra pela 💋 população civil.

Outro ponto que é criticado por deputados da frente é a restrição para que clubes de tiro e empresas 💋 de instrução tenham de ficar a pelo menos 1 km de distância de escolas públicas ou privadas.

Portaria do Ministério da 💋 Justiça

Publicada no dia 1º de fevereiro, a medida estabelece regras para o cadastro. Por exemplo, a necessidade de conter a 💋 identificação da arma e do proprietário — incluindo o nome, CFP ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.

A proposta 💋 do governo era concentrar os registros de armas em posse da população no Sinarm – incluindo o arsenal de caçadores, 💋 atiradores e colecionadores (CACs), que hoje até então era controlado e registrado pelo Exército.

Apesar da centralização do registro, contudo, esse 💋 cadastro não substitui a comprovação de requisitos para obtenção da posse ou porte.

O prazo inicial estabelecido para o cadastro, segundo 💋 a portaria, era de 60 dias, mas o governo prorrogou o período por mais 30 dias. Com a prorrogação, o 💋 prazo para o registro foi no dia 3 de maio.

A mesma portaria estabelece que quem não fizesse o cadastro a 💋 tempo estaria sujeito à apreensão do armamento, além de ter que responder pelos crimes de porte e posse ilegal de 💋 arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.

À época, entidades apontaram que o Exército, responsável pelo controle dos 💋 CACs antes da portaria, não tinha efetivo operacional suficiente para fiscalizar e garantir a integridade dos cadastros.

Por outro lado, a 💋 mudança de competência entre os dois órgãos incomoda os deputados de oposição, em especial os ligados à bancada da bala.

No 💋 pedido de urgência, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumentou que a portaria "falha" ao retirar a competência do Exército 💋 e diz que o Estatuto do Desarmamento prevê que as armas de uso restrito devem ser registradas pelo Exército.

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