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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

19/03/2024 09h51 Atualizado 19/03/2024

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo 💱 Tribunal Federal, validou 34 acordos de não-persecução penal firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e acusados de envolvimento nos 💱 atos de 8 de janeiro - quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes.

As decisões são desta segunda-feira 💱 (18).

Os acordos envolvem acusados que estavam em paypal pokerstars manifestação em paypal pokerstars frente ao Quartel General do Exército de Brasília e 💱 não participaram diretamente das invasões aos prédios públicos.

Veja detalhes da reconstrução do Congresso após atos golpistas

ANPP está previsto na lei

O 💱 acordo de não-persecução penal foi incluído na legislação pelo pacote anticrime, de 2024. Pelo mecanismo, o Ministério Público pode oferecer 💱 ao investigado um acordo no qual ele confessa o delito. O chamado ANPP é aplicado nas situações em paypal pokerstars que 💱 o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.

Ao selar o entendimento, 💱 o investigado se compromete a reparar o dano cometido. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, 💱 pagamento de multa, ou ainda outra condição. Este acordo será fiscalizado pela Justiça até o fim do cumprimento.

Moraes afirmou que 💱 "na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do 💱 crime".

Acordo tem condições

Os acusados que tiveram o acordo homologado confessaram a infração e vão ter revogadas as medidas cautelares, mas 💱 deverão cumprir uma série de condições. Entre elas:

prestação de serviços à comunidade,pagamento de prestação pecuniária de forma parcelada, ou seja, 💱 pagamento de valores em paypal pokerstars dinheiro;proibição de participação em paypal pokerstars redes sociais abertas até o fim da execução do acordo;participação 💱 em paypal pokerstars curso com o tema "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".

Além disso, para manter o acordo, os 💱 acusados não podem cometer novamente a infração nem ser processados por outros delitos ou contravenções.

Este acordo será fiscalizado pela Justiça 💱 até o fim do cumprimento. E pode ser desfeito caso o acusado descumpra o que ficou definido.

As ações penais propostas 💱 no Supremo ficarão suspensas até que sejam cumpridas todas as exigências. Se não forem quitadas, o processo pode voltar a 💱 tramitar e resultar em paypal pokerstars condenação.

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