Contexto da suspensão da taxa de ocupação de terreno de marinha:
A decisão judicial ocorre no contexto 🌧️ do debate no Congresso Nacional sobre a PEC das Praias, que propõe a transferência da posse integral dos terrenos de 🌧️ marinha aos seus ocupantes e a consequente suspensão dos tributos pagos à União. O processo em richy casino questão é sobre 🌧️ um pedido de nulidade de débitos na dívida da União provenientes do não pagamento da taxa de ocupação em richy casino 🌧️ terreno de marinha.