Requisitos e Pisos Mínimos
Para ter direito ao "cashback", as famílias devem ter renda per capita de 📉 até meio salário mínimo e estar integradas ao Cadastro Único das políticas sociais. Além disso, o projeto estabelece um piso 📉 mínimo de devolução, variando conforme o tributo e o produto ou serviço.
Produto/Serviço | CBS (União) | IBS (Est. e Municípios) |
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Gás de cozinha | 100% | 20% |
Serviços (luz, água, 📉 esgoto, gás natural) | 50% | 20% |
Demais produtos | 20% | 20% |