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02/09/2024 20h19 Atualizado 02/09/2024

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GERADO EM: 02/09/2024 - 20:19

Justiça da 🍉 Bahia autoriza aborto legal para mulher com feto sem chance de vida, destacando a saúde mental. Decisão histórica reforça Estado 🍉 laico. Desembargador ressalta impacto psicológico e necessidade de legislação mais clara. Aborto legal no Brasil ainda enfrenta lacunas e casos 🍉 são decididos judicialmente. Médicos defendem ampliação dos casos permitidos sem necessidade de autorização judicial. Profissionais apontam importância da saúde física, 🍉 mental e social das mulheres. Caso ilustra desafios de acesso a direitos reprodutivos no país.

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A Segunda Câmara Criminal do 🍉 Tribunal de Justiça da Bahia reverteu, por unanimidade, decisão anterior e autorizou a interrupção da gravidez de uma mulher cujo 🍉 feto, com graves más-formações, não tem chances de sobreviver após o nascimento.

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A 🍉 mulher havia procurado o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública da Bahia. 🍉 Com laudo elaborado a partir de exames de ultrassonografia e assinado por dois médicos especialistas, o órgão acionou a Justiça 🍉 para solicitar a interrupção de gravidez. No entanto, apesar de mais de uma série de exames e análises médicas, houve 🍉 parecer contrário do Ministério Público da Bahia e a juíza negou o pedido, alegando que não há “identificação de risco 🍉 concreto à vida da gestante, se levada a gestação a termo”, de acordo com o processo.

A Defensoria Pública, então, recorreu 🍉 da decisão.

O feto foi, logo no início da gravidez, diagnosticado com um defeito no sistema urinário. Com o passar das 🍉 semanas, o quadro se agravou porque não havia líquido amniótico e, com isso, os pulmões não se desenvolveram. Diferentemente de 🍉 um bebê prematuro, os pulmões do feto não são capazes de fazer trocas gasosas e não têm como se desenvolver 🍉 com o tempo, sendo que a sobrevida no mundo exterior provavelmente não passaria de minutos. Além disso, com a ausência 🍉 do líquido amniótico, o sistema digestório também não se desenvolve.

Para a coordenadora do Nudem da Bahia, Lívia Almeida, a decisão 🍉 veio “atrasada”, mas é “histórica”:

— Essa decisão pode ter vindo atrasada para a nossa assistida, porque ela teve que enfrentar 🍉 um processo muito doloroso antes dela. Foram muitos dias esperando. Dias que significaram angústia, medo, dor, ansiedade e tristeza — 🍉 afirma Almeida. —Mas a decisão é histórica, muito bem fundamentada, abordou vários pontos importantíssimos para nós, como Estado Laico e 🍉 direito à saúde mental também. Não é justo submeter uma mulher a algo tão cruel como gestar e parir um 🍉 filho para depois enterrá-lo. Espero que ela pavimente um caminho menos doloroso para as próximas que vierem.

O desembargador Geder Luiz 🍉 Rocha Gomes deu seu voto, que foi seguido pelos demais de forma unânime.

“Temos que partir da premissa óbvia, mas sempre 🍉 digna de nota, porque muitas vezes esquecida, é que a República Federativa do Brasil é um Estado laico, de forma 🍉 que conjecturas que residem puramente no âmbito da moral religiosa não podem servir como fundamento para análise judicial”, diz o 🍉 desembargador.

“Vê-se, assim, que uma gestação comum já traz, em casino online bono si, riscos atinentes ao estado gravídico. Não se poderia esperar 🍉 algo diferente, posto que o corpo da mulher se transforma como um todo para gerir e nutrir o feto e, 🍉 depois, prepara-se para o momento do parto. São alterações de ordem física, hormonal e psicológica. Nesse ponto, merece especial atenção 🍉 o fator psicológico que, embora muitas vezes esquecido, é sobremaneira relevante para a gestante durante e após a gravidez (...) 🍉 Pode-se afirmar que é imensurável o impacto causado pela descoberta de uma gravidez de feto com malformação que torna impossível 🍉 a vida fora do ventre de quem o gera”, completa o desembargador.

Gomes cita Talvane Marins de Moraes, representante da Associação 🍉 Brasileira de Psiquiatria, que havia destacado “que impedir que a gestante possa dar fim ao sofrimento que a inflinge, pode 🍉 desembocar no desenvolvimento de 'um quadro psiquiátrico grave de depressão, de transtorno, de estresse póstraumático e até mesmo um quadro 🍉 grave de tentativa de suicídio, já que não lhe permitem uma decisão, ela pode chegar à conclusão, na depressão, de 🍉 autoextermínio'”.

O caso da baiana, uma mulher negra, sem muitos recursos e com baixa escolaridade, mostra como existe um vácuo jurídico 🍉 no acesso a esse direito no Brasil.

Em 2012, o STF decidiu que uma gestante pode interromper a gravidez se for 🍉 constatada anencefalia (uma má-formação caracterizada pela ausência total ou parcial do cérebro) no feto através de um laudo médico. Assim, 🍉 esse se tornou um dos poucos casos em casino online bono que o aborto é legal no Brasil, juntamente com a gestação 🍉 decorrente de estupro ou quando há risco de morte da mulher.

Porém, da mesma forma, existem outras síndromes e más-formações que 🍉 fazem com que o feto não consiga sobreviver fora da barriga da mãe. Segundo os médicos, é considerado incompatível com 🍉 a vida o feto que terá 90% ou mais de chance de morte antes do primeiro ano de vida. Em 🍉 todos esses casos é preciso recorrer à Justiça para que ela autorize a interrupção da gestação de forma legal por 🍉 analogia à decisão da anencefalia.

Lacuna na legislação

— Tem sido feito por analogia, mas caso a caso. Então, às vezes a 🍉 gente se depara com essas decisões injustas por fazerem uma interpretação muito restritiva. Não se justifica que uma mulher seja 🍉 forçada a levar uma gravidez de um feto inviável. É uma lacuna na nossa legislação porque não inclui explicitamente uma 🍉 previsão legal para esses casos. Cada juiz vai montar a decisão de acordo com acasino online bonovisão e as mulheres 🍉 acabam nessa situação em casino online bono que há uma loteria — afirma a advogada Beatriz Galli integrante do Comitê Latino-americano e 🍉 do Caribe pelos Direitos da Mulher (Cladem Brasil).

Cerca de 5% dos abortos realizados de forma legal no Brasil são feitos 🍉 por anencefalia ou por más-formações (autorizadas pela Justiça).

A ginecologista, obstetra e professora Helena Paro, do Núcleo de Atenção Integral às 🍉 Vítimas de Agressão Sexual, na Universidade Federal de Uberlândia, defende que o STF explicite que o que quer dizer com 🍉 anencefalia seja incompatibilidade com a vida.

Assim, da mesma forma que acontece nesses casos, não haveria necessidade de judicialização. Valeria a 🍉 mesma regra: a partir da elaboração de dois laudos, assinados por dois médicos, a mulher poderia interromper a gravidez, abreviar 🍉 seu sofrimento e evitar que o bebê sofra também pela falta de condições de vida e intervenções médicas.

— Há más-formações 🍉 que podem até ser compatíveis com a vida, mas trazem maior risco inclusive à vida da mulher, como de pré-eclâmpsia 🍉 e tromboembolismo, entre outros. E também não é só a saúde física. Está em casino online bono jogo também a saúde mental 🍉 e social delas. Você ter uma gravidez, todo mundo te ver grávida e você ter que ficar explicando para todo 🍉 mundo — afirma Paro. — Tem um monte de outras coisas que o sistema judiciário deve tomar conta, mas o 🍉 aborto não é uma delas porque é uma questão de saúde.

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