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STF anula lei mineira que proíbe o uso de linguagem neutra
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
31/05/2024 08h54 Atualizado ♠ 31/05/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (31) para manter suspensas duas leis ♠ que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas.
As normas ♠ são dos municípios de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO). Elas impedem o uso da linguagem neutra ou do ♠ "dialeto não binário" na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas, em poker a editais de concurso público, ♠ ações culturais, esportivas ou sociais que recebam verba do município.
O Supremo julga, no plenário virtual, se mantém as decisões individuais ♠ do ministro sobre os casos. O julgamento, que começou nesta sexta-feira (31), termina às 23h59 do dia 10 de junho, ♠ se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso ao presencial).
Decisão individual do ♠ ministro Moraes
Na decisão que está sob análise, Moraes afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais de educação e ♠ ensino é da União. E que já há uma lei sobre o tema - a Lei de Diretrizes e Bases ♠ da Educação.
"Nesse contexto, os Municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos ♠ programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com ♠ vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico", pontuou.
"A proibição de divulgação de ♠ conteúdos na atividade de ensino em poker a estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do ♠ Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação", completou.
Ações contra a proibição da linguagem neutra
O ministro é o relator de duas de 18 ações apresentadas no dia 14 ♠ pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que, de ♠ alguma forma, impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva.
Ao acionar a Corte, as associações afirmaram que ♠ as normas ferem a Constituição, representam censura à liberdade de ensino e violam direitos como o da dignidade da pessoa ♠ humana.
As associações questionaram uma lei estadual do Amazonas e leis municipais de Águas Lindas (GO), Balneário Camboriú (SC), Belo Horizonte ♠ (MG), Betim (MG), Boa Vista (RR), Ibirité (MG), Jundiaí (SP), Marituba, (PA), Muriaé (MG), Navegantes (SC), Novo Gama (GO), Petrópolis ♠ (RJ), Porto Alegre, (RS), Rondonópolis (MT), São Gonçalo (RJ) Uberlândia (MG), Votorantim (SP).
Os demais processos têm como relatores os a ♠ ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André ♠ Mendonça.
O ministro Gilmar Mendes decidiu enviar o caso sobpoker arelatoria para julgamento diretamente no plenário da Corte. O ministro ♠ Flávio Dino também suspendeu a norma estadual do Amazonas.
