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postado por cantorslonim.com 2024/9/15 14:45:37

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TABELAS E JOGOS

19/03/2024 00h00 Atualizado 19/03/2024

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O Superior Tribunal de 😆 Justiça (STJ) vai começar a analisar na quarta-feira um pedido do governo da Itália para o ex-jogador Robinho cumprir no 😆 Brasil a pena a qual foi condenado naquele país. Robinho foi sentenciado a nove anos de prisão por estupro.

Defesa: Robinho 😆 compara casos de Johnny Depp e Daniel Alves à condenação por estupro na ItáliaPanorama Esportivo: Provas que Robinho diz ter 😆 podem ajudar, mas não irão inocentá-lo

Os ministros do STJ não vão analisar o mérito do caso, ou seja, se Robinho 😆 cometeu ou não o estupro. O que está em copa sao paulo apostas julgamento é a chamada homologação da sentença, que significa analisar 😆 se a decisão da Justiça italiana seguiu determinados critérios e pode ser cumprida no Brasil.

— O Superior Tribunal de Justiça 😆 não tem autonomia para discutir os fatos, mas sim a forma e a adequação necessária dos critérios da sentença — 😆 explica o advogado Berlinque Cantelmo.

O julgamento ocorre na Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. Como o 😆 copa sao paulo apostas mostrou, o relator, Francisco Falcão, deve apresentar um voto defendendo o cumprimento da pena no Brasil, e a tendência 😆 é que seu voto seja acompanhado pela maioria.

A Lei de Migração, sancionada em copa sao paulo apostas 2024, estabelece alguns requisitos para o 😆 cumprimento da pena:

— A conduta tem que ser crime no Brasil e no outro país, no caso é Itália. Tem 😆 que ser alguém que é nacional do Brasil ou tem residência habitual aqui. A duração da pena tem que ser 😆 de pelo menos um ano. E tem que ter um tratado de reciprocidade, que no caso o Brasil tem com 😆 a Itália — afirma Paulo Crosara.

O Código de Processo Civil estabeleceu outros requisitos, como o fato de a decisão ter 😆 sido proferida por autoridade competente, não ofender a coisa julgada brasileira e estar acompanhado da tradução oficial.

Caso o STJ confirme 😆 a decisão, ainda será possível apresentar um recurso, chamado de embargos de declaração, que é utilizado para esclarecer pontos da 😆 sentença. Depois disso, o tribunal envia o caso a um juiz da primeira instância, a quem cabe cuidar da execução 😆 da pena — ou seja, decidir detalhes de onde e como a pessoa ficará detida.

Ainda seria possível recorrer ao Supremo 😆 Tribunal Federal (STF). Entretanto, não haveria efeito suspensivo, e a pena já começaria a ser cumprida.

A chance desses recursos prosperarem, 😆 contudo, é baixa, já que a Constituição define que cabe ao STJ analisar a homologação de sentenças estrangeiras.

Condenação confirmada em 😆 copa sao paulo apostas última instância

Robinho foi condenado em copa sao paulo apostas 2024 por estupro contra uma jovem albanesa ocorrido em copa sao paulo apostas um boate em 😆 copa sao paulo apostas Milão, em copa sao paulo apostas 2013. Na época, o então jogador defendia o Milan. Outros cinco brasileiros foram denunciados por terem 😆 participado do estupro, mas apenas Robinho e Ricardo Falco foram efetivamente levados a julgamento.

Em 2024, a decisão foi confirmada pela 😆 terceira e última instância da justiça italiana. O ex-jogador contudo, não foi preso porque estava no Brasil.

O governo italiano pediu 😆 a extradição dele, mas segundo a Constituição brasileira, o país não extradita seus cidadãos. Por conta disso, os italianos alteraram 😆 o pedido, passando a solicitar que a pena seja então cumprida aqui.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou pela 😆 possibilidade de homologação da condenação pelo STJ sob o argumento de que o pedido da Justiça italiana cumpriu todos os 😆 requisitos legais.

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Ministros vão decidir se sentença da Itália 😆 cumpre critérios da legislação

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