O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu prazo de 72 horas para que 🌧️ o governo de São Paulo se manifeste em sportingbet bonus restrito ação que questiona o novo edital para contratação de 12 mil 🌧️ câmeras corporais para a Polícia Militar do estado.
Barroso também solicitou manifestação ao Ministério Público de São Paulo e à Procuradoria-Geral 🌧️ da República, no mesmo prazo. O magistrado é relator de um pedido de revisão do edital apresentado no STF pela 🌧️ Defensoria Pública de SP e entidades.
Serão abordados os seguintes pontos:
- Existência de política pública que priorize a alocação das câmeras corporais 🌧️ para as unidades da Polícia Militar que realizam operações;
- Necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a 🌧️ guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
- Redução dos prazos de armazenamento das imagens 🌧️ em sportingbet bonus restrito relação aos anteriormente praticados;
- Adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro 🌧️ de Estado da Justiça e Segurança Pública.