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texto:
STF decide que não é crime portar maconha para consumo individual enquanto Senado aprova PEC que criminaliza o porte de 🗝 drogas
Por Márcio Falcão, Kevin Lima, bet7k jogo — Brasília
26/06/2024 12h45 · Atualizado 26/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decideu que não é 🗝 crime quando uma pessoa carrega consigo uma quantidade de maconha para consumo individual. Enquanto isso, o Senado e a Comissão 🗝 de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e 🗝 a posse de drogas, independentemente da quantidade.
| Instituição |
Decisão |
| Supremo Tribunal Federal (STF) |
Não é crime portar maconha para consumo individual |
| Senado e CCJ da 🗝 Câmara |
Aprovação de PEC que criminaliza porte e posse de drogas |
No entanto, algo mudará para o usuário. Saiba o que muda 🗝 no entendimento, o que deve mudar na prática e por que a discussão surgiu.
O que muda no entendimento?
É importante ressaltar 🗝 que a Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. O uso de drogas continua sendo um crime. No 🗝 caso da maconha, quando o porte for para consumo próprio, ainda será classificado como infração administrativa, diferentemente da PEC que 🗝 criminaliza o porte ou posse de todas as drogas.
O que deve mudar na prática?
Com a definição do Supremo, os casos 🗝 de porte para consumo individual serão infrações administrativas (mais brandas) e não se enquadrarão mais como ilícitos penais (mais rigorosos). 🗝 Isso significa que a pessoa pega portando a droga para consumo não será mais punida com prestação de serviço à 🗝 comunidade, que se insere no ilícito penal.
Por que a discussão surgiu?
A discussão surgiu a partir de um recurso de 2011 🗝 que chegou ao STF e envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem 🗝 que portava 3g de maconha. O caso só começou a ser analisado em bet7k jogo 2024 e, desde então, foi interrompido 🗝 por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.
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