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postado por cantorslonim.com 2024/9/17 13:43:20

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Por Kevin Lima, Marcela Cunha, onabet tablet — Brasília

12/09/2024 11h01 Atualizado 12/09/2024

A Câmara dos Deputados concluiu na 💴 manhã desta quinta-feira (12) a análise da proposta que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios 💴 em onabet tablet 2024. O texto também prevê uma reoneração gradual a partir de 2025.

Os deputados já haviam aprovado o texto-base 💴 do projeto na noite de quarta (11). Restava, porém, a votação da redação final da proposta, aprovada de forma simbólica.

Com 💴 a conclusão da análise pela Câmara, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Luiz 💴 Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta aprovada pelo Congresso atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia 💴 dado até esta quarta para os parlamentares aprovarem compensações fiscais ao benefício. Com o esgotamento do prazo e o encaminhamento 💴 da votação na Câmara, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Corte mais três dias para concluir as tratativas.

O texto 💴 cria um regime de transição para dar fim, em onabet tablet 2028, à desoneração de 17 setores da economia intensivos em 💴 onabet tablet mão de obra — os segmentos que mais empregam na economia. Para municípios com até 156 mil habitantes, o 💴 regime terá fim em onabet tablet 2027 (confira aqui as transições).

Pelo projeto, haverá uma diminuição gradual do benefício, com a retomada 💴 da cobrança da contribuição sobre as folhas de salário.

Para atender ao STF, o texto lista uma série de medidas para 💴 compensar perdas de arrecadação do governo com a continuidade da desoneração parcial, como o pente-fino de benefícios sociais e o 💴 uso de recursos esquecidos em onabet tablet contas bancárias (veja mais aqui).

A desoneração da folha de pagamento foi aprovada pelo Congresso, 💴 com amplo apoio de parlamentares e entidades civis, em onabet tablet dezembro de 2024. A medida seria válida até 2027.

Mas o 💴 governo judicializou o tema após tentar derrubar o benefício, via veto do presidente Lula, e enfrentar resistência no Parlamento, que 💴 defendia o prazo maior para a desoneração.

Pela regra em onabet tablet vigor, empresas de 17 setores podem substituir a contribuição previdenciária 💴 (20% sobre os salários dos empregados) por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento (entre 1% a 4,5%, de 💴 acordo com o setor e serviço prestado).

No caso dos municípios, a lei estabelece uma redução da alíquota da contribuição previdenciária 💴 (de 20% para 8%) para prefeituras com até 156 mil habitantes.

Por acordo firmado entre o Congresso e o governo federal, 💴 a atual regra seguirá existindo até o fim deste ano.

⌛A partir de 2025, começará um processo de retomada gradual do 💴 pagamento da contribuição previdenciária e uma redução da cobrança sobre o faturamento das empresas.

Transição para municípios

Em 2027, os municípios voltarão 💴 a pagar a alíquota cheia sobre os salários (20%).

Reoneração da folha dos municípios

Transição para empresas

Um ano depois, em onabet tablet 2028, 💴 os 17 setores deixarão de contribuir com base na receita bruta e passarão a ter a cobrança cheia (20%) sobre 💴 a folha.

Enquanto houver o regime de transição, entre 2025 e 2027, a proposta prevê que não haverá cobrança da contribuição 💴 previdenciária sobre o 13º salário dos empregados.

Como vai ser a transição para os 17 setores

O projeto também estabelece que, durante 💴 a transição, as empresas beneficiadas pela desoneração terão de se comprometer a manter quantidade equivalente ou superior a 75% do 💴 número de funcionários registrado no início de cada ano na empresa.

Se a empresa demitir empregados acima desse limite, poderá perder 💴 a desoneração.

Estão entre os setores beneficiados pela desoneração:

🏭 industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos☎️ serviços: tecnologia 💴 da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação🚌 transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e 💴 metroferroviário🏗️ construção: construção civil e pesada

Medidas de compensação

O texto aprovado pela Câmara apresenta uma lista de medidas para compensar perdas 💴 arrecadatórias com a desoneração dos setores e das prefeituras:

repatriação de recursos no exterior

O projeto estabelece um prazo para que pessoas 💴 físicas repatriem e regularizem recursos mantidos no exterior. Serão 90 dias.

Poderão ser repatriados recursos, bens ou direitos de origem lícita 💴 acumulados até 31 de dezembro deste ano. Não haverá cobrança de multa se a regularização for feito dentro do período 💴 estipulado para a regularização.

Será cobrada uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os valores declarados.

atualização do valor de 💴 bens imóveis no Imposto de Renda

A proposta autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizar o valor de bens imóveis na 💴 declaração do Imposto de Renda.

Para empresas, haverá uma cobrança de 6% de Imposto de Renda e 4% de CSLL sobre 💴 a diferença do valor atual e da compra do imóvel. No caso das pessoas físicas, a alíquota vai ser de 💴 4% de Imposto de Renda.

Atualmente, a atualização do valor do imóvel é feita somente na venda. Quando há diferença entre 💴 os valores de compra e venda, o Imposto de Renda cobrado é de 15%.

Desenrola para empresas com multas em onabet tablet 💴 agências reguladoras

O projeto cria um "Desenrola Agências Reguladoras", que vai renegociar multas de agências reguladoras aplicadas e não pagas por 💴 empresas.

pente-fino de benefícios sociais

Outra fonte de compensação para o benefício será o chamado "pente-fino" em onabet tablet benefícios sociais pagos pelo 💴 governo.

A proposta autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a adotar medidas para conter "gastos e prejuízos" com o 💴 pagamento de benefícios irregulares ou fraudulentos.

Também estabelece prazo para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) 💴 não inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) regularizem suas informações. Serão 45 dias para beneficiários que moram em onabet tablet municípios de 💴 pequeno porte; e 90 dias para moradores de cidades de médio e grande porte.

uso de depósitos judiciais e extrajudiciais

O projeto 💴 reduz para dois anos o prazo para que pessoas resgatem depósitos em onabet tablet processos judiciais já encerrados no âmbito federal. 💴 Atualmente, o período é de 25 anos. Se não houver o resgate nesse prazo, a União poderá recolher o valor 💴 e transferir para o caixa do Tesouro.

Segundo o texto, o "dono" do dinheiro poderá pedir, em onabet tablet até cinco anos, 💴 a devolução dos valores eventualmente recolhidos pela União.

Se a proposta virar lei, esses prazos também vão valer para os precatórios 💴 pagos pela União que não forem sacados pelos beneficiários. Os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e 💴 jurídicas.

Outra mudança prevista é a redução do caminho do dinheiro depositado judicial e extrajudicialmente em onabet tablet processos contra a União. 💴 Pela proposta, os recursos passarão a ser colocados diretamente na Caixa, que depositará os valores em onabet tablet uma conta do 💴 Tesouro Nacional — agilizando o uso do valor pelo governo.

uso de recursos esquecidos

O projeto prevê também repassar ao Tesouro recursos 💴 esquecidos em onabet tablet contas bancárias, que não forem reclamados pelos titulares.

Se a proposta virar lei, esse "dinheiro esquecido" poderá ser 💴 resgatado em onabet tablet até 30 dias após a publicação da norma. Após o recolhimento dos valores pelo Tesouro, os titulares 💴 também terão prazo para contestar.

Depois disso, os saldos passarão para a União, como receita orçamentária primária. Serão válidos para os 💴 cálculos de cumprimento da meta de resultado primário — diferença entre o que o governo federal arrecada e o que 💴 gasta — prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em agosto, o Banco Central divulgou que há R$ 8,51 bilhões disponíveis 💴 para resgate em onabet tablet contas esquecidas pelos titulares.

monitoramento de benefícios fiscais

A proposta estabelece também que empresas que têm benefícios fiscais 💴 devem informar à Receita Federal. Se a empresa não entregar a declaração, sofrerá multas e penalidades.

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