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Conclusão
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texto:
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
11/09/2024 00h00 Atualizado 11/09/2024
A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) 👍 desta quarta-feira (11) concentra-se em betsul deposito minimo julgamentos sobre mecanismos a serem adotados em betsul deposito minimo casos criminais.
Entre os principais processos estão:
a 👍 discussão sobre a aplicação do acordo de não-persecução penal (ANPP) se é legal autoridades acessarem, sem autorização da Justiça, dados 👍 cadastrais de clientes em betsul deposito minimo investigações de crimes de lavagem de dinheiro a análise sobre a execução imediata da pena 👍 em betsul deposito minimo condenações pelo júri popular
Na quinta-feira (12), a Corte volta a tratar de um tema econômico com grande impacto 👍 para os cofres públicos: a ação que questiona a validade do mecanismo de devolução de parte dos tributos para empresas 👍 exportadoras, no âmbito do programa Reintegra. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o impacto fiscal estimado para o governo é 👍 de R$ 49,9 bilhões.
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Veja abaixo os principais destaques da 👍 pauta do STF.
Repasse de dados de investigados por lavagem de dinheiro
O primeiro item da sessão de quarta-feira discute se, em 👍 betsul deposito minimo investigações de crimes de lavagem de dinheiro, a polícia e o Ministério Público podem acessar dados cadastrais de suspeitos 👍 sem autorização judicial. Esses dados incluem informações de bancos, empresas telefônicas, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e 👍 do banco de dados da Justiça Eleitoral.
A lei que trata da apuração desses delitos prevê o acesso direto às informações, 👍 mas a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), autora do processo, argumenta que essa medida viola 👍 o direito à privacidade e à intimidade, já que os investigadores podem requisitar os dados sem o aval da Justiça.
O 👍 julgamento começou no plenário virtual em betsul deposito minimo 2024. O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou pela rejeição do pedido, 👍 mas a deliberação foi interrompida em betsul deposito minimo junho deste ano por um destaque do próprio relator, levando o tema ao 👍 julgamento presencial.
Execução imediata da condenação do júri
Outro processo na pauta discute se é possível a execução imediata da pena de 👍 uma pessoa condenada pelo tribunal do júri, mesmo que ainda possa recorrer a outras instâncias.
O júri popular, previsto na Constituição, 👍 julga crimes dolosos contra a vida, como o homicídio. Um de seus princípios é a soberania dos vereditos, o que 👍 significa que a decisão dos jurados não pode ser alterada por recursos. Quando um tribunal de segunda instância considera que 👍 o veredito não se baseou nas provas do processo, pode ordenar a realização de um novo júri, mas sem modificar 👍 a condenação ou absolvição.
No entanto, a execução imediata da pena deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da presunção 👍 de inocência e da dignidade da pessoa humana. Os ministros vão decidir se a autonomia do júri permite a aplicação 👍 imediata da punição, sem que isso afete os direitos fundamentais do réu.
Alcance do acordo de não-persecução
Na quarta-feira, o STF também 👍 deve retomar o julgamento sobre a aplicação retroativa do acordo de não-persecução penal (ANPP), um mecanismo criado pelo pacote anticrime 👍 de 2024.
Pelo acordo, o Ministério Público pode propor um pacto ao investigado que, ao confessar o crime, evita o processo 👍 penal. O ANPP é aplicável para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.
O plenário 👍 vai definir se o ANPP pode ser aplicado retroativamente, beneficiando réus de processos iniciados antes da lei. Outra questão em 👍 betsul deposito minimo debate é se o acordo pode ser oferecido mesmo nos casos em betsul deposito minimo que o réu não confessou o 👍 crime durante a investigação.
Em agosto, os ministros começaram a julgar o caso concreto que originou a discussão, mas adiaram a 👍 decisão sobre a tese que orientará instâncias inferiores.
Devolução de tributos
Na quinta-feira, o STF analisará ações que discutem as regras de 👍 devolução de parte dos tributos pagos por empresas exportadoras no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). 👍 O impacto estimado para o governo é de R$ 49,9 bilhões.
O Reintegra permite que as empresas recebam de volta parte 👍 dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, com reembolsos que variam de 0,1% a 3% da receita obtida com 👍 exportações. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto Aço Brasil questionam a legalidade de o governo, por decreto, 👍 determinar o percentual de devolução, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
A CNI e o Instituto Aço Brasil argumentam que essa 👍 prática do governo fere princípios constitucionais como a segurança jurídica, livre concorrência, livre iniciativa e isonomia.
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