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04/03/2024 00h00 Atualizado 04/03/2024
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O Supremo Tribunal Federal colocou em 💸 betspeed saque pauta para a próxima quarta-feira a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para o 💸 consumo próprio. Nesta semana, a Suprema Corte também deve discutir ações sobre a competência do Ministério Público (MP) em betspeed saque 💸 investigações criminais e licença-maternidade para mãe não gestante, em betspeed saque união estável homoafetiva.
Iniciado em betspeed saque 2024, o julgamento sobre a 💸 descriminalização do porte de drogas voltou ao Plenário da Corte em betspeed saque agosto do ano passado após interrupções. Na ocasião, 💸 o ministro André Mendonça pediu vista, quando é solicitado mais tempo para análise do assunto.
Até o momento, o placar do 💸 julgamento está em betspeed saque cinco votos contra 1 a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal. O entendimento não 💸 vale para as demais drogas ilícitas.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber — que já está 💸 aposentada — e Alexandre de Moraes votaram pela descriminalização. O ministro Flávio Dino não terá direito a voto, pois a 💸 betspeed saqueantecessora, Rosa Weber, já votou. Apenas o ministro Cristiano Zanin votou contra a liberação.
Na próxima semana, a corte também 💸 deve definir a quantidade que será usada para diferenciar o usuário do traficante. O caso tem repercussão geral, ou seja, 💸 a decisão do STF será aplicada em betspeed saque processos semelhantes que correm em betspeed saque outras instâncias da Justiça.
Segundo dados do 💸 Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 6.345 processos estão atualmente suspensos, aguardando o parecer do Supremo.
Na visão de Thiago 💸 Turbay, advogado criminalista, sócio do Boaventura Turbay Advogados, a criminalização do porte de drogas não é uma medida capaz de 💸 resolver os problemas relacionados ao consumo e tráfico de entorpecentes ilícitos.
— É preciso pensar novas estratégias, mais modernas e adequadas 💸 para o enfrentamento da criminalidade organizada e para os problemas oriundos do consumo de drogas. A descriminalização do porte de 💸 drogas, neste sentido, parece dar um passo em betspeed saque direção ao futuro — diz o mestre em betspeed saque direito pela 💸 Universitat de Girona (UdG/ES).
Poder de investigação do MP
Também estão previstos para esta semana o julgamento de ações que questionam a 💸 competência do Ministério Público para instaurar investigações criminais. A corte reanalisa a possibilidade e os limites dos poderes investigatórios do 💸 Ministério Público em betspeed saque oito ações diretas de inconstitucionalidade.
Os autores das causas questionam a resolução que normatiza a instauração e 💸 tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Para o relator de três das ações sobre o tema, o 💸 ministro Edson Fachin, o precedente da corte reconhece que o MP tem direito ao poder de investigação quando as matérias 💸 começaram a ser analisadas em betspeed saque plenário. O ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski divergiram e argumentaram que 💸 tais investigações precisam ser controladas pela autoridade judicial competente. Em seu voto, Mendes chamou atenção para o risco do Ministério 💸 Público concentrar poderes "quase absolutos".
A advogada Samara Léda diz que é preciso destacar que o julgamento analisará os poderes investigatórios 💸 de um órgão que também exerce a função acusatória no processo penal.
— Essa dualidade de funções pode suscitar preocupações quanto 💸 à imparcialidade do MP durante as investigações, já que há o risco de atuar mais como acusador do que como 💸 investigador imparcial.
Licença-maternidade para mãe não gestante
O STF também deve decidir se as servidoras públicas que sejam mães não gestantes, em 💸 betspeed saque união estável homoafetiva, têm direito à licença maternidade quando suas companheiras engravidarem de inseminação artificial.
O recurso de 2024, foi 💸 movido pelo município de São Bernardo do Campo (SP), contra uma decisão da Justiça que garantiu a licença-maternidade de 180 💸 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável 💸 à concessão da licença maternidade, “assegurando à segunda mãe benefício análogo à licença-paternidade."
Dados de celulares
O direito de policiais terem acesso 💸 a dados celulares de aparelhos encontrados local do crime sem autorização judicial deve ser discutido em betspeed saque julgamento do Supremo 💸 nesta semana.
O julgamento foi iniciado em betspeed saque 2024., Rlator do caso, o ministro Dias Toffoli votou pelo provimento do agravo 💸 e,ato contínuo. Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram contra e Alexandre de Moraes pediu vista.
Em parecer, a PGR reiterou posicionamento 💸 favorável à licitude das provas obtidas pela análise de dados armazenados em betspeed saque celular apreendido em betspeed saque local onde foi 💸 cometido crime.
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