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texto:

Supremo Tribunal Federal fixa tese sobre porte de maconha para consumo individual no Brasil

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

27/06/2024 ⚽️ 00h00 Atualizado 27/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (26), a tese que será utilizada para orientar ⚽️ as decisões da Justiça sobre o porte de maconha para consumo individual no Brasil.

Fixação de tese no STF

Fixar a tese ⚽️ significa detalhar os procedimentos e entendimentos que deverão ser aplicados em betnacional baixar app atualizado cada caso.

Porte de drogas para uso pessoal não ⚽️ será considerado crime

O STF decidiu que portar drogas para uso pessoal não será considerado crime, mas continuará como um ato ⚽️ ilícito e deverá ter punições na esfera administrativa.

Limite de 40g de maconha

Os ministros determinaram que o limite para uma pessoa ⚽️ ser considerada usuária seja de 40g de maconha. Mais do que isso continuará criminalizado.

Consequências para os usuários

A decisão do STF ⚽️ não altera nada sobre tráfico, que continua sendo crime e com pena prevista de até 15 anos de prisão. Também ⚽️ não legaliza o fumo de maconha em betnacional baixar app atualizado público, o que continua proibido.

Detalhes adicionais sobre a decisão do STF

O que ⚽️ não é crime:: A decisão não considerará crimes as condutas de adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo a maconha para consumo ⚽️ pessoal.
Apreensão da droga:: Mesmo que o porte de maconha nestas condições não seja crime, a polícia ainda poderá apreender a substância ⚽️ se a encontrar.
Sanções:: O porte de maconha para uso individual será punido com advertência e medidas educativas, como comparecimento a programas ⚽️ ou cursos educativos.
Quem aplica as punições:: As punições serão aplicadas pela Justiça, mas em betnacional baixar app atualizado um procedimento que não terá natureza ⚽️ penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.
Procedimento:: Se a polícia encontrar a maconha nestas condições, vai apreender a substância ⚽️ e notificar a pessoa que carrega o material a comparecer em betnacional baixar app atualizado juízo.
Efeitos:: Não tendo natureza penal, a conduta não vai ⚽️ gerar efeitos penais: reincidência, antecedentes criminais, suspensão de direitos políticos.
Quantidade:: O critério para separar usuário de traficante é a quantidade de ⚽️ 40g de maconha ou seis plantas fêmeas.

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