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Bastidores dos clubes e da seleção brasileira e notícias do mercado da bola

Repórter com mais de 10 anos de experiência. 🧬 No deolane esporte da sorte, cobriu Copas do Mundo, foi setorista do Flamengo e especializou-se nos bastidores e mercado da bola.

30/07/2024 18h42 🧬 Atualizado 30/07/2024

Após ação popular movida nesta terça-feira, a Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu suspender o 🧬 leilão do terreno do estádio do Flamengo, que aconteceria na tarde desta quarta-feira.

A decisão liminar foi contra a desapropriação por 🧬 hasta pública da área do Gasômetro e a publicação do edital do leilão, ambos realizados pela Prefeitura do Rio, que 🧬 tem 24 horas para se manifestar.

Nesta segunda-feira, a Caixa Econômica já havia tentado adiar o leilão com a entrada na 🧬 mesma Justiça Federal com um pedido de liminar, mas este foi negado.

Na sede do Flamengo, conselheiros aprovaram a compra do 🧬 terreno por R$ 138 milhões na noite de segunda-feira, e comemoraram a vitória antes da hora.

O argumento do juiz Marcelo 🧬 Barbi Gonçalves, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é que a Caixa é a proprietária provisória do fundo 🧬 de acionistas que administra o terreno, e que a desapropriação deveria passar pelo presidente da República.

O autor da ação, Vinicius 🧬 Monte Custódio, usou cinco argumentos principais para o pedido de anulação da desapropriação e do leilão, como a falta de 🧬 definição se o imóvel passaria primeiro para o município ou se seria leiloado diretamente, e a alegação de que uma 🧬 desapropriação deve atender a interesse público e não privado.

Mas o ponto destacado pelo juiz Marcelo Barbi Gonçalves foi a necessidade 🧬 de autorização prévia do presidente para a desapropriação. Pela lei, um município não tem o poder de desapropriar um bem 🧬 do estado ou do governo federal. Acontece que o imóvel não pertence à Caixa, mas sim a um fundo imobiliário 🧬 administrado pela Caixa.

Mas a ação argumenta que o banco federal é o único cotista do fundo e que a Caixa 🧬 é a "proprietária fiduciária" do imóvel. Proprietária fiduciária significa uma que ela tem a propriedade de forma provisória já que 🧬 fundos imobiliários não têm personalidade jurídica.

Portanto, diante desse entendimento de que se trata de um imóvel com propriedade de uma 🧬 empresa da União, o juiz decidiu que a desapropriação depende de autorização do governo federal: "Em suma, sem a prévia 🧬 autorização por decreto o ato administrativo ora atacado é nulo de pleno direito", escreveu.

Na ação, os argumentos foram:

1) o legislador 🧬 carioca não definiu se a desapropriação sucede diretamente pela hasta pública ou se o Município adquire provisoriamente o imóvel para 🧬 então aliená-lo em deolane esporte da sorte hasta pública, remetendo essa definição para regulamento específico do Poder Executivo (art. 158, § 3º);

2) o 🧬 Decreto nº 54.691/2024 é nulo por vício de forma, pois não indica a hipótese legal da desapropriação, o que é 🧬 indispensável para a constituição válida do processo de desapropriação;

3) o Decreto nº 54.691/2024 e o Edital LP – SMCG nº 🧬 001/2024 são nulos por desvio de finalidade, pois a desapropriação deve visar à realização de uma necessidade ou utilidade pública, 🧬 ou um interesse social, e não de um interesse privado;

4) a princípio, sem comunicação patrimonial, o Imóvel do Gasômetro não 🧬 integraria o ativo da CEF, de modo que seria desnecessário prévia autorização presidencial, por não se tratar de ação, cota 🧬 ou direito representativo do capital da estatal. Todavia, o FII Porto Maravilha só tem um único cotista, justamente a CEF, 🧬 razão pela qual, apesar de formalmente incomunicável, materialmente o patrimônio do fundo pertence à empresa;

5) a CEF adquiriu todos os 🧬 6.436.722 certificados de potencial adicional de construção (Cepacs) da OUC Porto Maravilha em deolane esporte da sorte 2011, a um custo total de 🧬 R$ 3.508.013.490,00 (R$ 545,00/cada), para viabilizar as principais intervenções da operação; 5) arguição incidental de inconstituciolalidade, aduz que o 1º 🧬 Corréu é uma pessoa jurídica de direito público, e não um corretor de imóveis. Não lhe é dado apropriar-se de 🧬 valores excedentes de hasta pública como se fosse uma corretagem pela viabilização da desapropriação.

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