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texto:
Por Fernanda Vivas, Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
26/06/2024 14h57 Atualizado 26/06/2024
O ministro Luís Roberto Barroso, 🎉 presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (26) que os ministros têm um acordo para fixar em 11bets net apostas 🎉 40g a quantidade para diferenciar usuário de traficante no julgamento sobre a descriminalização da maconha para consumo próprio.
"Nós havíamos chegado 🎉 a um acordo interno, que precisa evidentemente ser ratificado na sessão pública, de ficar a um meio caminho, que seria 🎉 40g, que é a quantidade adotada no Uruguai, que é a experiência que nós temos notícia", declarou o ministro na 🎉 abertura da sessão.
Barroso também defendeu a competência do STF para analisar o caso. Ele explicou que os habeas corpus que 🎉 envolvem presos com porte de maconha chegam ao tribunal para decisão. "Portanto, nós precisamos ter um critério que oriente a 🎉 nós mesmos", afirmou.
"Não existe matéria mais pertinente à atuação do Supremo que essa".
O posicionamento do ministro é uma resposta a 🎉 líderes do Congresso, que disseram que não é papel do STF decidir sobre drogas.
Por maioria, STF decide que não é 🎉 crime portar maconha para uso pessoal
Decisão do STF
Por maioria, a Corte definiu que não se enquadra como crime a conduta 🎉 de portar maconha para uso próprio. Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual 🎉 não responderá na esfera penal por delito.
Ainda falta, no entanto, definir um critério para distinguir usuários, que irão responder na 🎉 esfera administrativa, de traficantes, atividade que permanece um crime. É isso que os ministros estão debatendo nesta quarta-feira.
Em seus votos, 🎉 os ministros apresentaram propostas de diferenciação do porte e o tráfico diferentes:
Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e 🎉 Alexandre de Moraes defenderam que a diferenciação ocorra a partir de 60g;Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia avaliaram que 🎉 cabe ao Congresso Nacional fixar a quantidade;Cristiano Zanin e Nunes Marques fixaram a quantidade em 11bets net apostas 25 g;André Mendonça votou 🎉 por 10g;Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram a favor de a Anvisa definir a quantidade.
Isso não significa que a 🎉 prática foi legalizada. As pessoas não estão liberadas a uso em 11bets net apostas qualquer lugar. Quem tiver a substância, mesmo na 🎉 quantidade de uso próprio, ainda estará cometendo ato ilícito, ou seja, violando a lei.
Se isso ocorrer, a pessoa estará sujeita 🎉 a sanções como:
advertência sobre os efeitos das drogas;medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e 🎉 legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por 🎉 exemplo).Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem 🎉 suas condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na 🎉 prática, é autorizar por meio de uma regra.Já descriminalizar consiste em 11bets net apostas deixar de considerar uma ação como crime. Ou 🎉 seja, em 11bets net apostas âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
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